quarta-feira, 30 setembro, 2020

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restabelece direito de a assessores e seguranças

Tribunal Regional Federal da 3ª Região () atendeu nesta terça-feira (29) ao pedido formulado pelos advogados do ex- Luiz Inácio da Silva e restabeleceu o direito do petista a ter quatro seguranças, dois motoristas e dois assessores pagos pela União. Estas prerrogativas estão previstas na Lei 7.474/86 e vale para todos os ex-presidentes da República.

Segundo o veredito do TRF3, ”aos ex-presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas, e não benesses, decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal”. A decisão desta tarde foi proferida pelo desembargador federal André Nabarrete Neto e suspendeu os efeitos da decisão do dia 16 de maio, do juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas.

Na ocasião, o magistrado acolheu as alegações de uma ação popular movida por um representante do Movimento Livre (MBL), que alegava não haver razão para o petista contar com os benefícios estando, desde o dia 7 de abril, preso na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, em razão de processo da Operação Lava Jato. Para Nader, apesar de a condenação em primeira e segunda instância do petista não afetar essa possibilidade prevista em lei, a Constituição também prevê a suspensão de atos com custos para o patrimônio da União em caso de “inexistência dos motivos” que os justificaram inicialmente.

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Ele alegou, ainda, que Lula não precisava de nenhum dos três tipos de funcionários aos quais tem direito, estando preso e cumprindo “pena longa”. Em relação à segurança adicional, considerou dispensável, uma vez que “sob custódia permanente do estado, em sala individual (fato notório), ou seja, sob proteção da Polícia Federal”, o petista está “muito mais segurança do que tivera quando livre, com alguns agentes a acompanhar-lhe aonde fosse”.

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No parecer de hoje, o desembargador considerou, no entanto, que os direitos concedidos garantem ”não apenas a segurança pessoal, como também o apoio pessoal e a segurança patrimonial, de maneira que os servidores de sua confiança são necessários para a manutenção de sua dignidade e subsistência (fornecimento de medicamentos, roupas, e outros aspectos pessoais), assim como do patrimônio cultural do país”. Em outro trecho, André Nabarrete Neto destacou que ”a própria execução antecipada da pena é questionada pelos meios legalmente assegurados, com a real possibilidade de ser suspensa a qualquer momento para restabelecer a liberdade plena do recorrente”.

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